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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil/MROSC– Lei 13.019/2014 – Ênfase no Monitoramento e Avaliação das Parcerias


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Área: Administração Financeira
Tema: Parcerias e Convênios, Finanças / Orçamento / Controle
Carga horária: 16h
Público-alvo: Prefeitos. Secretários Municipais. Vereadores. Servidores que atuam junto ao terceiro setor nas seguintes áreas: análise de plano de trabalho e documentação pertinente à celebração de convênios, gestão de projetos, servidores designados como gestor de parceria, membros da comissão de seleção; membros da comissão de monitoramento e avaliação; análise de prestação de contas, contabilidade, controle interno; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e Organizações Não-Governamentais que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias, convênios e captação de recursos junto ao poder público municipal.

Objetivos:

  1. Apresentar os conceitos e princípios da Lei 13.019/2014;
  2. Apontar os novos instrumentos viabilizados pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, identificando mudanças e evoluções e as principais diferenças entre eles;
  3. Elucidar as novas possibilidades e ferramentas para parcerias entre governo e sociedade civil em uma perspectiva que compara a nova lei a legislações anteriores;
  4. Esclarecer aspectos práticos e principais mudanças nas fases de elaboração, execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas nas transferências de recursos do poder público a organizações da sociedade civil.

Resultado Esperado:O participante do curso entende as mudanças trazidas pela nova legislação, compreendendo porque ela substitui vários dos instrumentos legais que pautavam as parcerias entre poder público e terceiro setor até então. O participante está apto a gerir os processos, desde à celebração da parceria até a prestação de contas, tendo condições de entender em quais fases se encontram os desafios práticos e quais instrumentos foram introduzidos pela nova legislação a fim de enfrenta-los.

Orientação e Justificativa:

Conhecida nacionalmente como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13.019/2014 define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil, tendo entrado em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e Estados e no dia 1º de janeiro de 2017 para Municípios. As Prefeituras brasileiras têm realizado muitas de suas ações, gerido políticas públicas municipais importantes e atingido muito de seus objetivos de interesse local graças a parcerias com organizações não-governamentais. Esta relação, majoritariamente benéfica, manifesta em convênios, termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos legais será diretamente influenciada pelas mudanças trazidas pela nova lei. Prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos serão alterados, simplificados ou incluídos, em um esforço institucional que vai influenciar as parcerias entre governo e terceiro setor em todos os níveis da federação. Este curso conseguirá apontar as principais alterações que terão influência direta no dia-a-dia dos gestores públicos municipais e estaduais.

 

O curso também considera as alterações introduzidas pela Lei 13.204/2015 e as regras e procedimentos introduzidos no Decreto Federal nº 8.726/2016, que regulamenta a Lei no âmbito federal. No âmbito paulista, o curso já considera os encaminhamentos e orientações definidos pelas instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 2016 e atualizadas em 2017.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas

Temas:

Conceitos e Princípios da Nova Legislação; Novos instrumentos de parceria entre poder público e terceiro setor; O Planejamento das Parcerias; Plano de Trabalho; Formalização de Parcerias; Execução das parcerias pelas OSCs, Monitoramento e Avaliação de Parcerias pela Administração Pública; Prestação de Contas.


programa completo

Aspectos Legais – Conceitos, Princípios e Novos Instrumentos

Conceitos, Atribuições do Gestor da Parceria e das Comissões de Seleção e de Monitoramento e Avaliação; Transparência e Controle; Diferenciação entre o Termo de Colaboração e o Termo de fomento.

Atividade Prática 01

Diferenciando Fomento e Colaboração

Aspectos Legais e considerações práticas– Fase de Planejamento da Parceria; Plano de trabalho e Chamamento Público

A importância da fase de planejamento; O Plano de Trabalho como elemento central das parcerias; O plano de trabalho como parâmetro para o posterior monitoramento e avaliação da parceria; Chamamento Público – desde a elaboração do edital até a homologação do resultado final do processo de seleção.

Aspectos legais e considerações práticas – Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público; Formalização e Celebração do Instrumento

Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos; Providências para Formalização das parcerias; Alterações no plano de trabalho.

Aspectos legais e considerações práticas – Monitoramento e Avaliação das Parcerias I

Diferença entre Monitoramento e Avaliação das parcerias; Os mecanismos e as Técnicas de Monitoramento e Avaliação: Visita in loco e Pesquisa de Satisfação; Formalização dos procedimentos de monitoramento.

Aspectos legais e considerações práticas – Monitoramento e Avaliação das Parcerias II

Plano de Avaliação; Tipos de Avaliação: Eficiência, Eficácia e Efetividade; A utilização de indicadores; Obrigações do gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação; Elaboração do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação; Homologação do Relatório pela Comissão de Monitoramento e Avaliação. Atividade Prática: Construindo indicadores de eficácia e efetividade.

Aspectos legais e considerações práticas – Prestação de Contas e Penalidades

O que significa prestar contas; Forma e prazos; Relatório de Execução do Objeto; Relatório de Execução Financeira; Parecer Técnico Conclusivo de Análise da Prestação de Contas Final; Aprovação da Prestação de Contas; Responsabilidades e Sanções; Atos de improbidade administrativa. Modelos de Relatórios e Pareceres.

coordenador

José Mario Brasiliense Carneiro

Advogado com especialização em Direito Político, Administrativo e Financeiro pela USP/SP, Doutor em Administração de Empresas e Mestre em Administração Pública pela EAESP/FGV, com Pós-Graduação em Gestão de Projetos pelo PECE-EAESP/FGV e Teologia/Doutrina Social da Igreja pela Pontifícia Universidade Lateranense de Roma. Foi Coordenador de Projetos da Fundação Konrad Adenauer e Consultor da FUNDAP-Governo do Estado de São Paulo.

professores

Gisele Karina Santana

Membro da rede de multiplicadores Siconv do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para ministrar cursos sobre a nova legislação que rege os convênios federais e SICONV (Sistema de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal). Atuou como Coordenadora de Controle Interno da prefeitura municipal de Osasco – SP por 10 anos, sendo responsável pelo acompanhamento dos convênios entre o município e o governo federal. Elaborou o Manual de Procedimentos para convênios da Prefeitura de Osasco- SP. Professora e consultora na área de convênios. Pós-graduada em Controladoria, Auditoria e Perícia Contábil. Especialista em Gestão Pública pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná.


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