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curso

Licitações e Contratos na Administração Pública Municipal - CODIVAR - prorrogação das inscrições


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Área: Administração Financeira
Carga horária: 14h
Público-alvo: Servidores públicos que atuem nos órgãos de administração em nível municipal, Estadual e Federal na região da AMVAPA; Servidores de Câmaras Municipais de municípios da região; Colaboradores de entidades do Terceiro Setor e empresas privadas interessadas em ampliar seu conhecimento para participação em processos licitatórios junto a Prefeituras; estudantes de Direito e Gestão Pública que buscam especialização e mais conhecimento sobre o tema; público em geral interessado no tema de licitações e gestão de contratos no âmbito da gestão pública.

Objetivos:

a)    Ensinar os aspectos práticos das Licitações Públicas e Contratos Administrativos, incluindo o procedimento e a eficiência nas aquisições de bens, serviços, realização de obras e reformas governamentais.

b)    Trazer uma visão direta e objetiva sobre os temas tratados, de forma a aprimorar a gestão dos serviços e da administração pública municipal.

c)    Introduzir o tema da Licitação Sustentável e a respectiva legislação, procurando-se ainda estabelecer uma comparação entre uma licitação com o critério de sustentabilidade e outra sem este critério.

 

Orientação e Justificativa:

Todas as compras, obras, serviços, concessões, permissões e locações realizadas por Prefeituras são necessariamente precedidas de licitação quando contratadas com terceiros. Entender os aspectos práticos e os dispositivos legais que regem esta peculiaridade do âmbito público municipal é tarefa obrigatória para os gestores que querem respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade no exercício de sua função. Este curso de 14 horas tratará de temas de extrema relevância no dia-a-dia municipal e abordará as mais recentes atualizações jurídicas e práticas no que diz respeito às licitações e celebração de contratos e convênios por parte da Administração Pública. O curso também apresenta uma introdução à prática de licitações sustentáveis pelas Prefeituras.

Metodologia:

Aulas expositivas dialogadas e exercício de análise de licitação. Serão analisadas as principais diferenças entre uma licitação com ou sem o critério de sustentabilidade.

Temas:

Estudo da Legislação; Licitações Públicas; Contratos na Administração Pública; Introdução à Licitação Sustentável; 

parceria

CODIVAR - Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira e Secretaria Municipal de Educação do Município de Registro


programa completo

Licitação – Fases e Modalidades

Início do processo administrativo: porque, Como e Quando licitar, Condições básicas para o procedimento licitatório; Instrução Processual e elaboração do edital. Fases da Licitação; Concorrência Pública (Obras), Tomada de Preços e Carta Convite, Chamamento Público

Licitação – Fases e Modalidades

Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Concorrência Pública e Registro de Preços. Modalidades de licitação, Publicidade dos atos inerentes ao procedimento licitatório

Licitação – Procedimentos

Requisitos e Procedimento licitatório. Contratação Direta sem Licitação, Dispensa de Licitação, Inexigibilidade de Licitação

Licitação – Procedimentos

Recursos Administrativos - Admissibilidade à luz do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos e Impugnação ao Instrumento Convocatório à luz do artigo 41 do Estatuto Federal vigente. VII - Convocação para contratação

Contratos Administrativos

Definição de Contrato; Características Principais, Distinção entre Contratos e Convênios, Cláusulas necessárias, Cláusulas exorbitantes, Garantias Contratuais

Contratos Administrativos

Execução do contrato, Alteração do contrato (acréscimos quantitativos e qualitativos). Subcontratação, Cessão, Inexecução e rescisão do contrato

Contratos Administrativos

Aplicação de Penalidades. Possibilidades de Prorrogação e Alteração; Distinção entre Contratos e Convênios. Convênio – Características Essenciais e aspectos polêmicos

Introdução à Licitação Sustentável

Critério Verde para a licitação; A participação das MPEs nas Licitações; O Projeto de Lei 52011 - critério de desempate nas concorrências públicas e a preferência por empresas que adotem ações de sustentabilidade ambiental no processo produtivo; Diferença entre a licitação com ou sem o critério de sustentabilidade.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

Rafael Hamze Issa

Doutorando e mestre em Direito do Estado pela USP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Assessor na Secretaria de Governo e Unidade de PPP do Estado de São Paulo.


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