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curso

Plano de Carreira e Remuneração no Magistério


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Área: Educação e Outras Políticas Públicas
Carga horária: 8h
Público-alvo: Prefeitos, Vereadores, Secretários e Diretores Municipais de Educação, Diretores de Administração e de Finanças, Supervisores de Ensino, Diretores e Vice-Diretores de Escolas, Professores, Coordenadores, membros dos Conselhos Municipais de Educação e dos Conselhos de Acompanhamento do FUNDEF.

Objetivos:

a)    Apresentar as normas legais que orientamo município na elaboração e adequação dos Planos de Carreira;

b)    Contextualizar as principais obrigações do município de acordo com a legislação federal da área;

c)    Apresentar os prazos, metodologias e formatos possíveis para elaboração e adequação dos Planos; 

Orientação e Justificativa:

A Educação no Município deve orientar-se pelas leis federais que instituem o Piso Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério público. As Prefeituras obrigatoriamente deverão elaborar ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério já existentes.

 

Em harmonia com a norma legal, o Conselho Nacional de Educação também propõe novas diretrizes nacionais que orientarão os Municípios na elaboração ou adequação destes planos.

 

Nesta perspectiva, o presente curso visa apresentar, através de uma abordagem moderna e acessível, os aspectos legais e práticos para elaboração dos mencionados planos, além de tratar da implantação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público.  


programa completo

Plano de Carreiras no Magistério: Obrigatoriedades, Prazos e Diretrizes

Normas legais quanto à obrigatoriedade; Prazos para elaboração ou adequação; As diretrizes da carreira normatizadas pelo Conselho Nacional de Educação;

Carreira

Regime Jurídico dos Servidores: regime estatutário e regime CLT – distinção; Definição legal de cargos, empregos e funções públicas; cargos de carreira e cargos em comissão; concurso público e processo seletivo; estágio probatório;

Atribuições, Remuneração e Valorização

Jornada de trabalho: carga horária com alunos e período de trabalho pedagógico – mudança e prazo para atendimento; Sistema de valorização dos servidores e progressão na carreira: meritocracia x formas tradicionais; atribuição de classes e/ou aulas; contratações temporárias e eventuais; remuneração dos profissionais do magistério e piso profissional nacional – aspectos legais.

Outros aspectos e implicações legais

Resíduos do Fundeb; Inclusão dos servidores das creches nos Planos de Carreira do Magistério; Exigências na formação dos profissionais do magistério; implicações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

coordenador

Eder Brito

Mestre em Administração Pública (Korea University). Coordenador de Projetos da Oficina Municipal.

professores

José Silvio Graboski de Oliveira

Pós-graduado em direito educacional. Membro da ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional. Foi Secretário Municipal de Educação, Vereador e Assistente Técnico do CEPAM – Centro de Estudos e Pesquisas da Administração Municipal. Parecerista e Conferencista. Presta consultoria a dezenas de secretarias municipais de educação, tendo participado da elaboração de Planos de Carreira do Magistério em diversos municípios. Sócio-diretor do escritório Graboski Advogados Associados.


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